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20 de Setembro de 2019

Processos contra o Detran - Via Judicial

Via Administrativa serve apenas para ganhar tempo.

José Adam, Advogado
Publicado por José Adam
há 2 anos

Tenho me deparado desde o ano de 2001, até o ano passado, que utilizar a via administrativa para defesa de cnh, defesa e recurso contra cassação de cnh, PPD, e outras ações contra o Detran, que servem apenas para ganhar tempo. Sempre perdemos. Raras exceções.

Várias teses de defesa são ignoradas pelo Detran:

  1. Indicação de condutor fora do prazo: Este Ato de defesa, anularia muitos processos de suspensão e cassação de cnh, pois nem sempre o real condutor é quem foi processado e muitas vezes perde-se o prazo de indicação. Na via Judicial é possível.
  2. Cassação de cnh sem abordagem em flagrante, e o caso mais comum, pois sem flagrante não há Cassação, porém o Detran não admite a Lei, sendo então necessário a Via Judicial
  3. Falta de comunicação de venda, o Detran não permite informar na defesa o real condutor por ter sido perdido o prazo administrativo. Na via judicial o que vale é a tradição, ou seja a POSSE. tem como resolver .

Sendo assim, fica claro que recorrer contra lei seca, defesa de cnh, e recurso de cassação de cnh, só tem eficácia via Judicial, pois no rito administrativo, serve apenas para jogar o problema para frente, e a certeza da condenação.

O mais incrível é que O DETRAN acusa, orienta, julga e pune. Ao recorrer no Poder Judicário, o Detran deixa de ser ESTADO JUIZ, para ser AUTARQUIA RÉ.

Dr José Ricardo Adam

OAB/SP 400.322 OAB/PR 86.251

www.dradam.com.br


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